76,. 203, para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais” (Súmula n. Maria Silvia L. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte,. CDU 336. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEU CONTEÚDO. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Jurisprudência Comentada: Súmula 536 do STJ e a proibição de aplicação de benefícios da lei nº 9. Súmulas. 1. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 1. VIII, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula n. LEI DE USURA E A SÚMULA 596 STF Com relação à questão há que se desconsiderar o disposto na Súmula n. Referência: Lei n. Neste sentido, a súmula 479 editada pelo STJ, reconheceu a corroborou a responsabilidade objetiva de instituições financeiras, incluído o dano moral, para condenar a mesma em casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 062. Resposta preliminar. O presente trabalho visa analisar a Súmula nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho e a possibilidade da estabilidade ser estendida ao empregado público após a edição da Emenda Constitucional nº 19/1998, que passou a reger a estabilidade somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de. sub. 137 AgR, rel. 2. 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. juízos da Súmula STJ nº 480 e do Tema 987 dos recursos repetitivos. •. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula: 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. - Multi-family home for sale. Recurso não conhecido. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir. Súmula 536-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / PROCESSUAL PENAL LEI MARIA DA PENHA Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo e da transação penal Súmula 536-STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Súmulas. 2007 p. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 43-STJ - Buscador Dizer o Direito. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 098. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. não guarda relação com o enunciado nº 596 da mesma súmula. A razão para isso está no fato de que a MP 1. Nova Súmula 538 do STJ comentada. 11. 5 - STJ. Excerto dos Precedentes Originários. São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. súmula ou jurisprudência do STJ desde que que haja entendimento dominante da matéria posta em debate. O órgão do Ministério Público local opinou pelo provimento. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Logo, se o acórdão do TJ ou TRF afronta entendimento exposto em súmula do STJ, isso significa que, em última análise, essa decisão viola a intepretação que o STJ deu para aquele tema. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). A súmula proibiu a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública. De modo semelhante, o art. Uma orientação do STJ tem provocado divergência entre os advogados com atuação na área tributária. II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa. º 596 do STF, continuando em vigor a Lei de Usura, cuja aplicação às instituições financeiras [7] sempre foi reconhecida a nível doutrinário e jurisprudencial, a partir da observação de que a questão referente à percepção de. REsp 1. Partindo-se do entendimento consubstanciado no verbete nº 301 da Súmula do STJ, busca-se convencer o leitor de que a presunção prevista nos artigos 231 e 232 do Código Civil, aliada à regra. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. NUM,EMEN,INDE. Súmula 85-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Esse entendimento já era pacífico no STJ há alguns anos e agora foi materializado em uma súmula: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação peloVALOR FIXADO EM R$ 2. Súmula 429. 000,00 (DOIS MIL REAIS). A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. Súmula 621 do STJ comentada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - REGIME DE. INTRODUÇÃO No ano de 2009, o Superior Tribunal de Justiça, editou a Súmula 375, enunciando que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Súmula 496-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para aqueles que não estão. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. Para maiores informações, consulte os comentários que fiz a. Versão em PDF. Súmula 554-STJ: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Lei n. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002, p. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. 514 do Código de Processo. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. Inconformado com esse resultado, o trabalhador entrou com recurso de revista no TST com o argumento de que a Súmula nº 331, itens IV e VI, inclui todas as. Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 4. 0. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Súmula. Súmulas em PDF. 3. Artigos Processo civil. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. (*) (*) julgando o HC 53. NUM,EMEN,INDE. Segundo o que determina a Súmula de n. 000,00 (DOIS MIL REAIS). 15, I, da Lei nº 5. 1ª Seção. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". 7. CPP, art. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. Súmula 436: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providencia por parte do Fisco". ACÓRDÃOsúmula 11 a presenÇa da uniÃo ou de qualquer de seus entes, na aÇÃo de usucapiÃo especial, nÃo afasta a competencia do foro da situaÇÃo do imovel. Informativos STF/STJ. Súmula 336. Súmula 379-STJ - Buscador Dizer o Direito. 025 AgR-segundo, rel. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. O STJ aprovou nova súmula. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. I. 15, I, da Lei nº 5. 1. Dizer que a hipoteca não é válida só porque os recursos são originários do SFH não encontra o menor amparo legal, decorrendo de tese equivocada do STJ. supedaneada em inquérito (Precedentes do STJ e do Pretório Excelso). . Ele destacou que a Súmula 231 do STJ está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 158 da repercussão geral, a qual, segundo disse, deve ser respeitada por todos os órgãos do Poder Judiciário, como previsto no artigo 927 do CPC. 3,528 sqft. Súmulas. 7. jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 282 do Colendo Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior no Agravo de Instrumento n. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. VOTO O Sr. Compartilhe. 339 AgR, rel. 147 do CP. NUM,EMEN,INDE. 11 . A Súmula nº 628, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Era a tese dos cinco mais cinco que não mais vigora. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosO enunciado 469 do STJ dizia o seguinte: Súmula 469-STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do. As súmulas. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )O EXMO. Analisam-se neste artigo as conseqüências da recusa injustificada do réu a submeter-se ao exame de DNA na ação de investigação de paternidade. 5 beds, 2. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. A súmula 493 do STJ vedou a aplicação das penas substitutivas previstas no artigo 44 do CP como condição para a concessão de regime aberto ao preso. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. DIREITO CIVIL - REGIME DE. ). 5. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. 11. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 362/STJ . Súmula 662. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 2. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de. house located at 336 Newport Ave, Victoria, BC V8S 5C5 sold for $1,888,000 on Mar 12, 2019. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. Min. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . O presente artigo visa objetivamente analisar o verdadeiro alcance e conteúdo da Súmula nº 7 do STJ que assim prescreve: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ministro Néri da. que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Lei n. súmula 13 a divergencia entre julgados do mesmo tribunal nÃo enseja recurso especial. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Olá, pessoal! Como estão? No artigo de hoje vamos estudar a Súmula n° 436 do STJ, vejamos o que ela diz: Súmula 436 STJ - A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 5, (25): 285-345. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. 10. 03. 6, (28): 325-348, abril 2012 331. 603-STJ. Mas será que é sempre assim? Vamos faze. A competência deve ser declinada ex officio quando não ajuizada a execução fiscal no foro do. De Peso >. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: "O relator. O referido Recurso Extraordinário nº 34. A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 15-B. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Corte Especial. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do tribunal. Para a configuração do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 8. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 522/2002”, o que não ocorre com outros delitos, como o peculato etc. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. Em outras palavras, o Estado presta serviçosSe a medida de busca e apreensão não se mostrar efetiva, deve ser aplicada a multa. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Processo. Dentro desse artigo existem váriasNecessária superação da súmula 83 do STJ. 6. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Funcionário público. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual "para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" ( Súmula 74 /STJ). 1. ». SÚMULA N. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Lei n. 121 do Supremo Tribunal Federal não podem ser apreciadas neste estrito âmbito, pelo que incidente na hipótese a Súmula n. A regra é a do Decreto-Lei n. A necessidade de superação do entendimento firmado na súmula 385 do STJ. 617-RJ in DJU de 06. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 023. 745 que apenas se utilizou da invocação de dispositivo daquele outro diploma. Migalhas de peso >. 8. A. A declaração de inidoneidade fiscal e a súmula 509 do STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. STJ, não se mostra possível a aplicação das regras de defesa do. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Imagine a. Pesquisa. Ademais, a aplicação do reajuste monetário nada mais é do valor desgastado pelo tempo, considerando que deve ser aplicado índices oficiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis: Súmula nº 160 – STJ: “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de. Em resumo: a súmula nº 421 do STJ trata duas situações idênticas de forma distinta. 830/80 (lei de execução fiscal) e, principalmente, com a Súmula 559/STJ, que dispõem não haver necessidade de que se instrua a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito. LEGALIDADE. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Sumário: 1. ”. 39 a 43 da LC n. 835 do Código Civil. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. (REsp n. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Enviar por e-mailPostar no blog!Compartilhar no TwitterCompartilhar no Facebook. Súmula 580. agravo interno desprovido. 2ª Seção. 1. SÚMULA 211 /STJ. SÚMULA N. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras aSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. As ações que discutem a guarda de menores devem serSúmula 161. RSSTJ, a. 9(81)(01) Ficha catalográfica por Arlan Morais de Lima – CRB-1/1816 . Théra van Swaay De Marchi. SÚMULA N° 386, DO STJ. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (artigo 44 do CP) como condição especial ao regime aberto", diz o enunciado aprovado pela 3ª seção do STJ. STJ. 626/1933). É o relatório. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ,. 1997) Primeira Seção, em 11. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 7 do STJ). SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. 3ª Seção. Introdução - 2. AGRAVO DE PETIÇÃO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. Ministro Edson Vidigal (Relator): Senhor Presidente, a alegada ofensa à Lei n. - coad - sÚmula 301 -em aÇÃo investigatÓria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de dna induz presunÇÃo juris tantum de paternidade. 16 | de 03/11/2023 11:13. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 1º da Lei 8. Benfeitorias. SÚMULA N. Referências: CPC, art. Leia esta notícia na nova ConJur. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 2º, parágrafo único. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Clique AQUI para ler os comentários ao enunciado. Súmula 330/STJ - 20/09/2006 - Crime de responsabilidade. 205 e 2. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. ]1. Luiz Henrique Volpe Camargo. A alternativa B está incorreta, pois está em desconformidade com a Súmula 637, STJ. A. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). - O STJ já proclamou que o advento da maioridade extingue o Súmulas. O TJMG considerou que a mulher não conseguiu provar a dependência financeira em relação ao seu ex-marido. Eros Grau, 2ª T, j. A polêmica gira em torno da súmula 452, editada no último dia 2, para estabelecer que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário. Repertório IOB de Jurisprudência: Civil, Processual, Penal e Comercial, SãoEm 18/06/2023, foi aplicada a prova objetiva do concurso público para Procurador PGM SP Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido,. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Na base desse entendimento está a compreensão de que, por causa decorrente deA Súmula 385, do STJ foi proferida para unificar o entendimento de que quando um órgão de proteção ao crédito (SPC, SERASA, etc) inscreve um devedor em seus cadastros de inadimplentes de forma equivocada, mas, caso haja em nome desse devedor débitos legítimos inscritos anteriormente, não haveria dano moral a ser ressarcido. 791, foi interposto com fundamento na alínea do inciso III, do artigo 101, da Constituição Federal de 1946, que trata dos casos de recurso extraordinário interpostos das decisões contrárias a. Posição do STF O STF possui o mesmo entendimento manifestado na Súmula 605 do STJ. Todavia, conquanto a narrativa apresentada pelos Ministros à época tenha sido dominante para a elaboração da súmula 231/STJ, o texto contido no caput do art. LEGJUR 103. (. [ RE 449. CP, art. Editorias: Judiciário. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Termo inicial da correção monetária na indenização por dano moral ou material na sentença. (Imagem: Arte Migalhas) Não é recente a intensa controvérsia jurisprudencial no âmbito do STJ que impacta grande parte dos recursos que chegam à Corte, qual seja, a incidência, ou não, da súmula 182/STJ, quando a parte impugna parcialmente a decisão proferida seja pelo tribunal de 2º grau ao inadmitir o Resp, seja pelo próprio STJ. 11. 210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. Observem o teor da Súmula 531/STJ, que está inserida na matéria da Ação Monitória e veio durante a vacância do Novo Código de Processo Civil/2015 (Segunda Seção, aprovada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). 1. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 340 daquela Corte; b) ainda que se admita a. Aprovada em 26/02/2015. Art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. NUM,EMEN,INDE. 112. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Ementa Oficial. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Súmula 18-STJ - Buscador Dizer o Direito. 245/1991, art. STJ – Súmula nº 627 comentada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Min. Os. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel. Tal enunciado tem como referencial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. 6. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. 062. APELAÇÃO PROVIDA. Súmula 656. E agora vamos conferir a SÚMULA N. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. SÚMULA N.